Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

O STF voltou a se manifestar sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário! No julgamento do Agravo Regimental no RE 1.475.101/SP, a Primeira Turma enfrentou o impasse envolvendo a necessidade de condenação prévia por improbidade administrativa para que a ação de ressarcimento seja imprescritível. 💡 O que você vai descobrir neste episódio: ✅ Como o STF tem interpretado a relaç...

O STF, no julgamento do Tema 309, declarou inconstitucional a improbidade administrativa culposa, vigente de 1992 a 2021. Neste episódio, discuto essa reviravolta e seus efeitos práticos e jurídicos: 🔹 O que acontece com as condenações passadas? 🔹 Quem já cumpriu sanções pode pedir revisão ou até indenização? 🔹 Essa decisão pode gerar um "tsunami" de revisões judiciais? 🔹 O STF vai modular os...

A contratação de serviços advocatícios pela administração pública deve seguir a regra da licitação, mas há casos em que a inexigibilidade é o caminho mais adequado. Neste episódio, abordo quando utilizar a licitação por técnica e preço e quando o toque do especialista justifica a contratação direta. Licitação x Inexigibilidade: Qual é o melhor modelo? “Melhor técnica" ou "técnica e preço"? Como ga...

No primeiro episódio de 2025, analisamos o instituto da prescrição intercorrente, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, destacando suas implicações práticas e a natureza controversa do prazo reduzido de 4 anos, aplicado mesmo sem comprovação de negligência processual do autor. Também abordamos o julgamento, ainda em curso, da ADI 7236 pelo STF. O episódio conclui com um convite aos ouvintes para re...

Neste episódio, estreando nossa nova identidade visual, mergulhamos em um paradoxo intrigante: o “corrupto honesto”. Será que existe espaço para autenticidade em meio às práticas ilícitas na Administração Pública? Vamos analisar a importância dos mecanismos de controle e entender como a corrupção, disfarçada ou não, continua a desafiar a sociedade e as instituições. Ouça agora e participe dessa re...

Neste novo episódio, abordamos como as emendas impositivas parlamentares podem influenciar diretamente a alocação de recursos públicos e a elaboração de políticas que afetam o seu dia a dia. Compreenda a necessidade da implementação de mecanismos de controle, transparência e responsabilidade, de modo a garantir que esses recursos sejam utilizados de forma adequada, publicizando cada etapa com clar...

Neste episódio, apontamos preocupação com a queda expressiva no número de novas ações de improbidade administrativa após as alterações introduzidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, incluindo a análise do impacto da taxatividade do rol de incisos do art. 11. O episódio se encerra com uma reflexão sobre a necessidade de equilibrar segurança jurídica e efetividade no combate à corrupção, d...

Doravante, na tecitura do art. 17-B da Lei nº 8.429/92, não sendo imposta, de maneira absoluta, em toda e qualquer avença, de no mínimo uma das sanções previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, desponta-se a opção, a depender da relevância da colaboração do compromissário, pela admissão de convenção envolvendo benefícios de direito material. Em suma, tem-se agora o ANPC colab...

Inadmissível que um ente público mantenha um sistema de controle interno incapaz de desempenhar, com efetividade, sua missão constitucional. Pelo contrário, é indispensável que ele seja dotado de estrutura física própria e condizente com a dignidade das funções, sob pena, inclusive, de a própria administração deste ente federativo não ser capaz de aferir o grau de alcance dos objetivos a que se pr...

Busca demonstrar que, após o trânsito em julgado do decreto condenatório prolatado em ação de improbidade administrativa, à celebração de ANPC: a) é vedada qualquer convenção envolvendo as sanções de natureza pessoal, aplicadas ao(s) condenado(s), quais sejam, de suspensão temporária dos direitos políticos, de perda da função pública e de proibição temporária de contratar com o poder público ou de...

Busca demonstrar que, após o trânsito em julgado do decreto condenatório prolatado em ação de improbidade administrativa, à celebração de ANPC: a) é vedada qualquer convenção envolvendo as sanções de natureza pessoal, aplicadas ao(s) condenado(s), quais sejam, de suspensão temporária dos direitos políticos, de perda da função pública e de proibição temporária de contratar com o poder público ou de...

Busca demonstrar que, após o trânsito em julgado do decreto condenatório prolatado em ação de improbidade administrativa, à celebração de ANPC: a) é vedada qualquer convenção envolvendo as sanções de natureza pessoal, aplicadas ao(s) condenado(s), quais sejam, de suspensão temporária dos direitos políticos, de perda da função pública e de proibição temporária de contratar com o poder público ou de...

Neste episódio, é apontado que, mesmo afastada toda a controvérsia que envolve o estabelecimento de uma definição suficientemente precisa e abrangente do instituto, permite-se afirmar que a consumação da prescrição, enquanto causa impeditiva de propositura da ação de improbidade administrativa, exige imprescindivelmente a conjugação de dois fatores: 1) inércia do legitimado para sua propositura; 2...

Neste episódio, aponta-se que a ineficiência na gestão pública, configurando ou não corrupção, deve ser enfrentada com seriedade. Afinal, tanto os gestores públicos ímprobos/corruptos, muitos deles citados como “rouba mas faz”, quanto aqueles meramente incompetentes, marcados pela inaptidão no trato da coisa pública, já deixaram gravados na história o quanto de atraso social e prejuízo material vê...

Neste episódio, trato da nova redação dada ao “caput” do art. 10 da Lei 8.429/92 (a nossa LIA), especificamente no que se refere a não mais admitir a configuração de ato de improbidade administrativa, mesmo que gerador de dano ao erário, quando advindo de conduta culposa, que creio estar em conformidade com nosso sistema jurídico. Exponho não haver como examinar a improbidade sem antes deparar com...

Neste episódio, busca-se a demonstração de que tal dispositivo visa, de fato, validar verdadeiro impedimento ao exercício regular da jurisdição, posto que, para a consumação da prescrição intercorrente, na redação introduzida pela Lei 14.230/2021, não se exige qualquer desídia do Ministério Público, bastando que haja uma absolvição em primeira ou segunda instância para, na atualidade, tornar-sé pr...

O disposto no parágrafo 10-F do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa jamais deve ser interpretado de modo a transformar-se em uma amarra ao Judiciário, afastando-o dos anseios de segurança e de justiça, tão reclamados por toda a sociedade. A defesa não se opõe à capitulação legal, mas aos fatos articulados na inicial. Daí que, findada a instrução processual e constatado algum fato que poss...

Embora se admita semelhança (e intersecção) entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, isso não gera a conclusão de que são idênticos. Ainda que seja possível (e até salutar, sob determinadas circunstâncias) comparar a repressão não penal a penal, cabe ao intérprete ter em mente que se tratam de duas instâncias propositalmente diferentes. À luz CR/88 e do princípio da proporcion...

Busca demonstrar que a restrição às hipóteses elencadas apenas nos 5 incisos do art. 11, viola os deveres de congruência e equivalência, apresentando-se desarrazoada. Evidência uma proteção inadequada e ineficaz - desproporcional.

Busca demonstrar que a restrição às hipóteses elencadas apenas nos 5 incisos do art. 11, viola os deveres de congruência e equivalência, apresentando-se desarrazoada. Evidência uma proteção inadequada e ineficaz - desproporcional.

Exprimindo o “jus puniendi” estatal, toda ação de improbidade administrativa deve conformidade aos princípios constitucionais, impondo-se a existência de um núcleo mínimo de garantias em favor daquele contra o qual se volta o Estado. Não se tratando de dispositivos de natureza processual e, obviamente, desde constitucionais (os dispositivos reconhecidos como inconstitucionais não tem aplicabilidad...

Introdução.