Nossos Direitos

Recentemente, me pediram ajuda para resolver a seguinte situação: uma mulher estava em contato com um homem de outro país, que havia demonstrado interesse nela. Ele fez contato pelo Facebook e então mantiveram conversas por vários meses. Depois de muito tempo, o homem prometeu a ela alguns presentes. Ele pediu seu endereço e, em seguida, enviou fotografias do que seria o presente. No dia seguinte,...

Estão abertas, até o dia 23 de fevereiro, as inscrições remanescentes do cadastro escolar da rede pública de ensino de Minas Gerais para o ano de 2022. O período de inscrição regular foi de 17 de novembro a 10 de dezembro do ano passado. Quem não se inscreveu, tem até a quarta (23) para tentar uma vaga, fazendo a inscrição aqui. Por esse site, é possível acessar o Sistema Único de Cadastro e Encam...

Até o fim do ano passado, estava decidido o retorno da exigência do licenciamento de veículos referente ao ano de 2021. Entretanto, o governo voltou atrás. Assim, está suspensa a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em Minas Gerais, referente a 2021. Somente será obrigatória a sua apresentação a partir do dia primeiro de junho de 2022. Até lá...

Pessoas que tiveram danos no imóvel, ocorridos em função das últimas fortes chuvas em Belo Horizonte, podem pedir perdão do IPTU. Os valores a serem perdoados vão depender do prejuízo monetariamente comprovado pelo proprietário ou inquilino do imóvel. Para conseguir formalizar o pedido, a primeira medida necessária é solicitar uma visita da Defesa Civil de Belo Horizonte (pelo telefone 199) para q...

O saque aniversário é uma modalidade criada para que trabalhadores tenham acesso anualmente a parte dos valores do FGTS depositados em conta. A regra atual é que somente em algumas situações é possível retirar o valor, como em caso de demissão sem justa causa, doença grave, aquisição de moradia própria, dentre outros. Porém, é possível aderir ao saque aniversário, para que haja a possibilidade de...

Foi publicada, neste mês, a Lei 14.254/2021 que trata sobre o acompanhamento integral de estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), ou outro transtorno de aprendizagem. A lei determina, tanto para estudantes de escolas públicas quanto privadas, o acompanhamento específico de acordo com a dificuldade, buscando a identificação precoce do transtorno, o apoio...

As dívidas por pensão alimentícia podem gerar a negativação do nome do devedor, caso haja o atraso no pagamento das parcelas. A previsão existe no Novo Código de Processo Civil e também por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, caso haja o atraso no pagamento da pensão, é necessário acionar a Justiça para que seja feita a cobrança judicial. Vale lembrar que ter o nome negativado po...

Foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei 14.238/2021, que confere direitos às pessoas portadoras de câncer. O estatuto visa reduzir as dificuldades da pessoa com câncer do diagnóstico ao tratamento, garantindo a cobertura pelo SUS. São inclusos como direitos a assistência jurídica, psicológica, tratamento domiciliar quando for o caso, acesso a medicamentos, atendimento educacional em cl...

Está em vigor a Lei Complementar estadual 165/2021 que garante aos servidores públicos estaduais a licença paternidade de 20 dias, ao invés de 5 dias, equiparando o prazo da licença ao dos trabalhadores da iniciativa privada. A licença também se aplica aos pais que adotaram crianças de até 12 anos incompletos de idade e que também tenham obtido a guarda judicial. Na mesma lei, foi prevista a possi...

As movimentações das lojas, que oferecem diversos descontos, já começaram. Nesse período, é muito importante ficar bastante atento, principalmente com as compras realizadas pela internet. Muitos sites e aplicativos são criados para aplicar golpes que simulam lojas virtuais e roubam dados e dinheiro das pessoas. Em mais uma edição da black friday, com o que devemos nos preocupar? A primeira desconf...

O Auxílio Belo Horizonte, programa para famílias de baixa renda da capital mineira que substitui as cestas básicas, já está disponível para solicitação. Porém, nem todos que receberam as cestas irão receber o auxílio. É preciso consultar em auxiliobh.pbh.gov.br se você é elegível e, em caso positivo, é necessário confirmar alguns dados pessoais até o dia 15 de fevereiro de 2022. Inscritos no CadÚn...

Nos últimos dias, vimos diversas ocorrências que envolvem LGBTfobia e racismo. Diante de uma situação em que se é vítima de preconceito racial ou devido à orientação e identidade sexual, o primeiro cuidado é não revidar, pois o Judiciário pode deixar de aplicar uma possível pena. Em segundo, é importante identificar o agressor, onde encontrá-lo e anotar também nomes, contatos e endereço de pessoas...

Foi promulgada a Lei 14.216/2021 que determina a suspensão dos despejos de imóveis urbanos até o dia 31 de dezembro de 2021. Pela medida, caso o locatário (inquilino) comprove que sua situação financeira mudou durante a pandemia, o que dificultou o pagamento dos aluguéis, pode haver a suspensão do despejo. A medida é válida para locações residenciais com alugueis no valor de até R$ 600 e locações...

Nos últimos dias, vimos diversas ocorrências que envolvem LGBTfobia e racismo. Diante de uma situação em que se é vítima de preconceito racial ou devido à orientação e identidade sexual, o primeiro cuidado é não revidar, pois o Judiciário pode deixar de aplicar uma possível pena.  Em segundo, é importante identificar o agressor, onde encontrá-lo e anotar também nomes, contatos e endereço de p...

O Governo de Minas anunciou, finalmente, que irá realizar os pagamentos do auxílio emergencial de Minas Gerais. Nesse mês de outubro, os beneficiários receberão o valor de R$ 600,00 em uma única parcela. Vão receber o valor somente as famílias cadastradas no CadÚnico até o dia 22 de maio de 2021 que tenham renda per capita (por pessoa) de até R$ 89,00 ao mês. Quem irá receber será a pessoa cadastr...

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, mais de 13% dos títulos no estado estão cancelados. As razões para o cancelamento são: ausência de voto e justificativa por 3 turnos de votação consecutivos; não comparecimento à revisão de eleitorado quando solicitado para verificação de cadastro; quando não for realizado o cadastramento biométrico obrigatório no município. Para verific...

Uma nova lei foi sancionada determinando que todos que tiverem os requisitos para receber os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica devem ser inscritos automaticamente, e não mais precisarão fazer a solicitação de inscrição. A medida visa ampliar o acesso daqueles que têm direito ao benefício, e que por algum motivo não estejam utilizando. Os requisitos para o recebimento da tarifa social...

A Defensoria Pública Estadual está com inscrições abertas para o mutirão “Direito a ter pai 2021”. A ação é para reconhecimento de paternidade e maternidade e, caso necessário, realização de exame de DNA. Para se inscrever, é preciso verificar a lista de cidades onde o mutirão vai passar. As informações estão disponíveis no site da Defensoria Pública Estadual, acesse aqui . Haverá atividades em ma...

A lei 14.152/2021 foi sancionada estabelecendo mais previsões que buscam proteger a saúde de gestantes e puérperas durante a pandemia. Pela lei, foram estendidos os prazos de validade para prescrições médicas e exames de pré-natal, e também do acompanhamento do período puerperal. O prazo de validade passa a ser o da gestação ou do puerpério. Também foram autorizados o uso de pedidos de exame e pre...

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos MEI (Microempreendedores Individuais) para o dia 30/09/2021. As dívidas são referentes aos impostos pagos mensalmente (INSS/ISS/ICMS). Em novo comunicado, a Receita informa que somente serão enviadas para cobrança à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos até o ano de 2016 que não tenham sido parcelados. Eventuais dívidas r...

Tem aumentado bastante as ocorrências de golpes aplicados por supostos entregadores de pedidos solicitados via aplicativos como o iFood, Rappi e Uber Eats. No momento da entrega do pedido, estão acontecendo situações como: o visor da máquina de pagamento fica ilegível, impossibilitando ver o valor, sendo cobrado quantia muito maior; o consumidor recebe uma ligação informando que o entregador se ac...

Todos os inscritos no MEI que estiverem devendo impostos normalmente pagos todo mês (INSS, ISS, ICMS) devem regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto de 2021, ou poderão ter suas dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, Estado ou Município. Através do portal do Simples Nacional é possível ter acesso às guias vencidas, e também sobre as opções de parcelamento do débito. Perdendo o prazo pa...

Quem tiver dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos) e taxas estaduais como de incêndio, taxa florestal e de licenciamento de veículos, com débitos gerados até 31 de dezembro de 2020, pode aderir ao programa de regularização de débitos do governo do estado. O parcelamento pode ser requerido até 23 de agosto. Quem tiver dívidas de IPVA, pagando à vista, tem desconto de 100% em multa...

O novo benefício previdenciário (auxílio-inclusão) foi regulamentado. Já previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o auxílio entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2021. Ele é um benefício previdenciário que será pago ao portador de deficiência grave ou moderada que conseguir ingressar no mercado de trabalho. O benefício será pago no valor de 50% do salário mínimo. Para receber, a pesso...

Foi sancionada a Lei 14.186/2021, que estende até o dia 31/12/2022 o prazo para reagendamento de atividades culturais e de turismo. Pela nova lei, ingressos de eventos, pacotes de viagem dentre outros, que foram adquiridos em 2020 e 2021 e foram cancelados em função da pandemia, podem ser remarcados até 31 de dezembro de 2022, sem a cobrança de tarifa adicional. O prazo para que o reagendamento ac...